Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Alegação de nulidade decorrente de equivocada representação processual. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Necessidade de exame da Portaria agu 828/2010. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.
«1 - A controvérsia diz respeito ao exame da tese de nulidade decorrente da equivocada representação processual, devido à sucessão da União pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). ... ()
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