Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006.

«A interposição de 2 (dois) ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento daquele(s) que foi(ram) apresentado(s) após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.» ... (Continua)