Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. JUROS DE MORA E MULTA.

Pretensão deduzida em mandado de segurança visando afastar a cobrança de juros de mora e multa relativos à diferença de ITCMD apurada em procedimento administrativo de arbitramento, exigidos no Lançamento 81514686. Sentença concessiva da segurança. Manutenção que se impõe. ITCMD recolhido com base em decisão judicial, dentro do prazo previsto na legislação estadual. Inocorrência de mora no recolhimento a justificar a cobrança de juros e a aplicação de penalidade. Precedentes. Remessa necessária desprovida... (Continua)