Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato - Corré menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, V, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Extinção da punibilidade decretada.

Estelionato - Ação penal pública condicionada a representação - Exigência posterior à data do delito - Intervalo menor que 6 meses entre a vigência da lei e a formalização da representação - Decadência - Não ocorrência Estelionato - Ausência de dolo e Atipicidade do fato - questões que tocam ao mérito da demanda e com ele devem ser analisadas - Preliminares rejeitadas. Estelionato - Entrega de cheque em pagamento, que não pode ser resgatado, apresentando dados de localização inexistentes ou inexatos - Ilícito civil - Não ocorrência - Crime configurado - Participação fundamental do apelante para a realização do tipo - Palavras das vítimas - Negativa isolada do réu em juízo - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Hipossuficiência comprovada - Gratuidade judiciária deferida - Recurso provido em parte