Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento - Concessão de tutela de urgência em parte, para limitação de descontos a 30% em relação aos empréstimos consignados contraídos pela coautora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 para cada lançamento mensal a maior, limitada ao total de R$30.000,00 - Inadmissibilidade - Observância aos procedimentos previstos nos art. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/21, com a realização da audiência prévia de conciliação e apresentação de proposta de pagamento das dívidas na primeira fase procedimental - Prejudicado o tópico recursal referente à multa cominatória - Recurso provido na parte conhecida... (Continua)