Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória antecipada em caráter antecedente - Exibição de documento e recuperação de conta hackeada - Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré devolva imediata e integralmente o acesso à conta hackeada, removendo todos os acessos inapropriados utilizados pelos hackers e restaurando a conta ao estado anterior à invasão, bem como preserve os dados de IP, MAC Address e outros que possibilitem a identificação dos criminosos responsáveis pela invasão à conta, sob pena de multa diária de R$2.500,00, limitada ao teto de R$50.000,00 - Superveniência de sentença - Perda de objeto - Recurso prejudicado.