Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Fornecimento de medicamentos e insumos - Diabetes - Paciente idoso - Terapias disponibilizadas no SUS ineficazes para controle glicêmico - Direito à saúde - Dever solidário dos entes públicos - preliminar de ilegitimidade afastada - Cabe ao médico indicar o melhor tratamento ao paciente - Requisitos legais preenchidos - Sentença mantida - Pequeno reparo quanto à fixação de honorários, sem modificação do julgado. Honorários que devem ser arbitrado por equidade - Saúde - Bem inestimável - RECURSO DESPROVID... ()
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