Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo em razão de débito desconhecido dela - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência e legitimidade do débito que ensejou a anotação restritiva em nome da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. Dano moral bem reconhecido. Arbitramento da indenização (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida redução. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação