Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Pretendida a revogação da prisão preventiva e, via de consequência, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Paciente condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar parcialmente deferida.

1. Ilegalidade da determinação do recolhimento provisório para o esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Posicionamento, porém, que não impossibilita a prisão do acusado, antes do trânsito em julgado. Necessidade de a ordem judicial ser fundamentada e estar individualizada, a justificar a prisão cautelar do réu. Precedentes. 2. Manutenção da prisão preventiva, a despeito da imposição de regime inicial semiaberto, que em nada configura constrangimento ilegal. Paciente impossibilitado de ser removido ao regime semiaberto [por força do deferimento da liminar] em razão de regressão de regime decorrente de falta grave despontada incidentalmente no curso do cumprimento de pena por outra condenação. 3. Ordem parcialmente concedida, com observação.