Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SÚMULA 463/TST, II . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA . INÉRCIA ACERCA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIPOSITIVOS INDICADOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.