Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras - Decisão que indeferiu o pedido tutela de urgência, consistente na suspensão da execução fiscal por falta de requisitos legais, bem como pela ausência de qualquer determinação de constrição nos autos - Insurgência do executado - Não cabimento - Pedido para obstar qualquer constrição ou bloqueio judicial dos ativos financeiros do condomínio-agravante - Matéria não analisada em Primeiro Grau, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)