Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração do município de barueri/SP rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019. ... (Continua)