Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Renda mensal. Proventos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.
«1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... ()
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