Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()
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