Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando a indenização decorrente de abuso na comercialização acima do permitido de álcool etílico. Acórdão recorrido que entendeu comprovada a lucratividade abusiva. Entendimento cuja revisão demanda o reexame fático probatório, vedado nesta seara recursal. Parecer do mpf pelo não provimento do apelo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que o Tribunal local, soberano no exame dos elementos fático probatórios produzidos nos autos, concluiu pela prática de ato abusivo ao consumidor e ofensa à ordem econômica, razão pela qual não poderá ser analisada nesta instância em apelo excepcional. ... (Continua)