Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Rescisão de contrato. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação objetivando a reintegração na posse de imóvel descrito na inicial, bem como a rescisão de contrato celebrado entre as partes e a condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para dar provimento aos pedidos. ... (Continua)