Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Decorre o presente feito de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS no período de 9/2001 a 12/2004, incidente sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar o direito de compensar os valores pagos no período indicado, a título de PIS e COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)