Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Incidência monofásica. Alegação de direito ao creditamento. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração do direito de creditamento integral dos valores relativos às aquisições de gasolina, óleo diesel e outros produtos sujeito à tributação monofásica do PIS (1,65%), e da COFINS (7,6%). Em sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)