Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Quinquenios e sexta-parte. Coisa julgada. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar inativo, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote