Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Tusd. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte autora seja desonerada do recolhimento de encargos incluídos na Tarifa de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, em razão de Resoluções da Aneel, e da devolução de valores cobrados indevidamente a tal título. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)