Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Remuneração desproporcional de carreira. Reajuste de 28,86% sobre o pró-labore. Medida Provisória 43/2002. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ).

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial objetivando a rejeição liminar no que concerne à aplicação do reajuste de 28,86% a título de pró-labore concedido pelo julgado, tornando desproporcional a remuneração da carreira com determinado pagamento da vantagem. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido ao decidir que «a diferença concedida no título judicial (reajuste de 28,86% sobre o pró-labore de êxito) incide integralmente até fevereiro de 2000 e, a partir/03/2000, deve ser considerada na base de cálculo da VPNI de que trata a Lei 10.549/2002, art. 6º, caput. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos à execução e, assim, limitar o reajuste de 28,86% sobre o pró-labore à data da entrada em vigor da Medida Provisória 43/2002. ... (Continua)