Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, objetivando o ressarcimento de danos ao erário estadual de valores provenientes de negociações fraudulentas de aquisição de créditos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)