Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados questionam a ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso, dentro do número de vagas inicialmente previstas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)