Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens. Afastamento cautelar da procuradora jurídica do município. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravantes questionam decisão que deferiu a decretação de indisponibilidade de bens e o afastamento cautelar da Procuradora Jurídica do Município. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)