Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Liberação de bens arrolados. Agravo de instrumento não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ente público contesta decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a liberação de bens arrolados. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento. ... (Continua)