Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa imposta em razão da inobservância de procedimentos administrativos. Pedido procedente. Extinção da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de multa imposta em razão de suposta inobservância de procedimentos administrativos para o desembaraço de mercadorias na saída do estabelecimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e extinguir a multa aplicada. ... (Continua)