Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de cobrança de contribuição adicional. Contestação. Julgamento conjunto da ação de cobrança. Procedente a ação anulatória. Improcedente a ação de cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária conexa à ação de cobrança em que se discute contribuição para o SENAI. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de ação anulatória e procedente a ação de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de ação anulatória e improcedente a ação de cobrança, afastando a incidência da contribuição. ... (Continua)