Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de cultivo. Exclusão de app. Indenização de prejuízos. Alternativamente, implantação da área de app. Pedido parcialmente procedente quanto ao pedido alternativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que as ora agravantes pleiteiam o reconhecimento do cultivo ancestral da área em discussão, exclusão da área da APP, indenização pelos prejuízos decorrentes da privação do uso rural ou alternativamente, a condenação da agravada a proceder a implantação da área de APP. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para atender ao pedido alternativo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para delimitar os limites a serem implantados como APP. ... (Continua)