Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Isenção fiscal de ISS. Repetição de indébito. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia o reconhecimento de seu direito à isenção fiscal de ISS, com a conseqüente repetição de indébito dos valores indevidamente retidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)