Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa administrativa. Pedido parcialmente procedente. Redução no valor da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de multa administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da multa. ... (Continua)