Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reparação de danos materiais. Pedido parcialmente procedente. Condenação do estado a pagar diferenças de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a reparação de danos materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a diferença de valor referente aos juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela paga indevidamente. ... (Continua)