Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Cobrança de débitos fiscais. IPTU. Extinta a execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que a municipalidade visa a cobrança de débitos fiscais de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução diante do pagamento do débito e deixou-se de condenar em honorários a parte executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)