Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de proventos de pensão por morte. Base no critério de paridade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a revisão dos seus proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)