Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de apreensão e da imputação de multas. Pedido parcialmente procedente. Mantidas as multas aplicadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a anulação de Auto de Apreensão e da imputação de multas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, tão somente, manter as multas aplicadas pela municipalidade, anulado o auto de apreensão. ... (Continua)