Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de parcelas vencidas. Uso de imóvel público. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se ação ordinária em que a ora agravada pleiteia o recebimento de 21 (vinte e uma) parcelas vencidas relativas ao uso de imóvel público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, julgando-se procedente o pedido. ... (Continua)