Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Desrespeito à ordem convocatória. Convocação de candidatos com nota inferior. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada alega que participou de concurso público em que houve desrespeito à ordem convocatória e que foram convocados candidatos com notas inferiores à nota que lhe foi atribuída em Vara criada posteriormente ao edital. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)