Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores já recolhidos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)