Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição por aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito pela ocorrência da prescrição. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... (Continua)