Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Pis/cofins. Regime especial de tributação. Monofásico. Não permitem o creditamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)