Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Retirada de excesso de pele. Tratamento de caráter reparador. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o procedimento negado (correção de lipodistrofia branquial, crural, ou trocanteriana de membros superiores e inferiores - retirada do excesso de pele) não possui natureza estética, mas, sim, reparadora. Esse entendimento local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que, havendo expressa indicação médica, as cirurgias complementares à cirurgia bariátrica não ostentam caráter meramente estético, mas reparatório e necessário. ... (Continua)