Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Tráfico internacional de arma de fogo. Nulidade de provas derivadas da quebra do sigilo telefônico. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Quebra ilegal de sigilo. Não configuração. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte em outros autos. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n.52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Quanto à alegada nulidade das provas derivadas da quebra do sigilo telefônico do ora recorrente, ao argumento de que a r. decisão que autorizou a adoção da medida não restou devidamente fundamentada, conclui-se que a r. decisão originária para quebra do sigilo telefônico, embora sucinta, apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, a expressa indicação dos crimes investigados, punidos com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do agente em crime de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e de armas de fogo de uso restrito. Clara, pois, a imprescindibilidade da medida sob exame, notadamente para «propiciar dados sobre eventual relação prévia entre os envolvidos e as atividades por eles praticadas, afastando-se, de plano, qualquer irregularidade que importe a invalidação do ato. ... (Continua)