Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência de provas em desfavor da recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)