Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Negativa de seguimento do writ. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso destes autos, conforme ressaltado no decisum prolatado pelo Desembargador do Tribunal a quo: há notícia de que os presos do Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara estão medicados e assintomáticos, bem como estão sendo observadas as medidas de proteção oriunda da Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde para o enfrentamento ao COVID19. ... (Continua)