Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Análise de matéria fáticoprobatória. Inviabilidade nesta via. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico nas imediações de estabelecimento hospitalar. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da traficância, com a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático-probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)