Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Aplicação do princípio da insignificância. Bem subtraído superior a 10% do salário mínimo. Inaplicabilidade. Inexistência de crime impossível. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote