Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Incompetência deste órgão julgador. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«I - Não há que se falar em incompetência deste órgão julgador porquanto, em que pese ter sido iniciado mediante procedimento administrativo, afere-se a imposição da pena de perda do cargo e respectiva patente em virtude da prática de crime previsto na lei penal castrense. ... (Continua)