Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência.

«O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.... (Continua)