Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crimes contra a liberdade sexual (caso). Idade da vítima (comprovação). Embargos de declaração (Ministério Público Federal). Caráter infringente (condições). Vícios (inexistência).

«1 - Dúvida não há de que, em princípio, os embargos de declaração desfrutam do denominado efeito infringente, contanto que haja omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser corrigida. ... (Continua)