Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro com violência presumida. Prova da idade da ofendida. Cópia de certidão ou documento hábil. Imprescindibilidade. CP, art. 224, «a. CPP, art. 155.

«I - A prova acerca do disposto na alínea «a do ora revogado CP, CP, art. 224, por ser dado fundamental para a adequação típica da imputatio facti, deve obedecer à exigência prevista no CPP, art. 155, parágrafo único, mormente quando a ofendida não é de tenra idade ou, então, não está distante da idade limítrofe de 14 anos. ... (Continua)