Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental. Direito tributário. Imunidade. Livros e periódicos. Extensão a produtos complementares. CF/88, art. 150, VI, «d. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)